Tiago Oliveira Fernandes
As mais recentes alterações à Regulamentação da Lei da Imigração
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Decreto Regulamentar n.º 4/2022, de 30 de setembro
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Toda a factualidade inerente a um caso concreto deverá ser apreciado casuisticamante e em consideração às pecularidades do mesmo, pois que "cada caso é um caso".
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