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Notas introdutórias

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Os artigos publicados na presente página são da autoria exclusiva do titular do domínio, tendo carácter meramente informativo e genérico e encontrando-se redigidos de forma simples, por forma a permitir a sua compreensão pela generalidade da população, recorrendo unicamente e para o efeito aos termos técnico-jurídicos que se vislumbram como essenciais.

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O seu teor não deve ser encarado como vinculativo, nem dispensa a consulta de advogado e da legislação em vigor, sendo redigido com referência à experiência do autor, à legislação em vigor à data da publicação, da jurisprudência dos tribunais superiores e demais doutrina aplicável.

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Toda a factualidade inerente a um caso concreto deverá ser apreciado casuisticamante e em consideração às pecularidades do mesmo, pois que "cada caso é um caso".

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Artigos protegidos por direitos de propriedade intelectual nos termos da legislação em vigor, sendo proibida a reprodução dos mesmos sem o consentimento expresso do autor.

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