Os artigos publicados na presente página são da autoria exclusiva do titular do domínio, tendo carácter meramente informativo e genérico e encontrando-se redigidos de forma simples, por forma a permitir a sua compreensão pela generalidade da população, recorrendo unicamente e para o efeito aos termos técnico-jurídicos que se vislumbram como essenciais.
O seu teor não deve ser encarado como vinculativo, nem dispensa a consulta de advogado e da legislação em vigor, sendo redigido com referência à experiência do autor, à legislação em vigor à data da publicação, da jurisprudência dos tribunais superiores e demais doutrina aplicável.
Toda a factualidade inerente a um caso concreto deverá ser apreciado casuisticamante e em consideração às pecularidades do mesmo, pois que "cada caso é um caso".
Artigos protegidos por direitos de propriedade intelectual nos termos da legislação em vigor, sendo proibida a reprodução dos mesmos sem o consentimento expresso do autor.
![Portaria n.º 292-A/2023, de 29 de setembro [teletrabalho e implicações fiscais]](https://static.wixstatic.com/media/3524d0_f6a7eea5a041406bb7550c67a1d219c3~mv2.jpg/v1/fill/w_766,h_575,fp_0.50_0.50,q_90,enc_auto/3524d0_f6a7eea5a041406bb7550c67a1d219c3~mv2.jpg)
![As Férias judiciais (de verão - 16 de julho a 31 de agosto [2023])](https://static.wixstatic.com/media/3524d0_df98d1d471e94c478e666de12db6da44~mv2.jpg/v1/fill/w_704,h_529,fp_0.50_0.50,q_90,enc_auto/3524d0_df98d1d471e94c478e666de12db6da44~mv2.jpg)
